Fundamentos da LGPD – A Autodeterminação Informativa

Dando continuidade à série sobre os fundamentos da Proteção de Dados Pessoais, entramos no território da Autodeterminação Informativa, trazida pelo inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de não ser conceito novo, o princípio da autodeterminação informativa encontra nova roupagem e relevância dentro do contexto social e jurídico trazido […]