Sancionada a Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sancionada a Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Onze meses após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a pouco mais de um ano do início de seu vigor, finalmente foi sancionada pela Presidência da República, nesta segunda-feira, dia 08 de julho, a MP 869/2018, convertendo-a na Lei 13.853/2019 que, dentre outras disposições, cria definitivamente a Autoridade Nacional de […]