Progressividade da multa – PL 6149/2019

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e com entrada em vigor prevista para agosto de 2020, tem gerado grandes discussões acerca da sua aplicabilidade, principalmente em relação aos elevados valores das multas que poderão ser aplicadas em casos de descumprimento da lei. A LGPD é uma necessidade Com […]