Autoridade Nacional De Proteção De Dados: o que você precisa saber sobre a ANPD
Afinal, o que é ANPD? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, foi definitivamente criada após a sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019. De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD, a Autoridade Nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento […]