Entrada em Vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Situação Atual

Entrada em Vigor da LGPD

No dia 03 de abril deste ano, lançamos o artigo “Senado Federal aprova adiamento do vigor da LGPD em pouco mais de 4 meses”, em nosso blog, no qual esclarecemos, na ocasião, a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 1.179/2020, prorrogando a LGPD, em decorrência da crise gerada pelo Covid-19, para o […]