As Sanções Administrativas da LGPD vêm aí. E agora?
A Lei nº 14.010/2020 determinou que os arts. 52, 53 e 54 da LGPD, que versam sobre as sanções administrativas passíveis de serem aplicadas pela ANPD entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Ou seja, dentro de pouco mais de 30 (trinta) dias a ANPD está autorizada a aplicar todas as sanções […]