Senado inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
Recebida na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 03/07/2019, a PEC nº 17/2019 veio com a proposição de incluir, na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais elencadas no artigo 5º e ainda, para fixar a competência da União para legislar sobre proteção […]