Senado Federal aprova adiamento do vigor da LGPD em pouco mais de 4 meses

Acaba de ser aprovado (dia 03/04/2020) pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que, dentre outras alterações acerca das relações jurídicas privadas, adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em quatro meses e meio, em decorrência da crise gerada pelo Covid-19.

Fica pendente a avaliação pela Câmara dos Deputados, que deve ocorrer no início da próxima semana, dada a urgência das matérias.

Caso ocorra a aprovação total pela casa legislativa, a LGPD entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sendo que as sanções administrativas somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021, gerando, portanto, um período de adaptação e aprendizado de oito meses.

Um possível adiamento da LGPD já era previsto pela maioria dos especialistas no tema no Brasil, já que, como se sabe, o processo de adequação aos seus termos é longo e trabalhoso, e, sua concomitância com a situação causada pelo Covid-19 pode ser inviável para boa parte do empresariado.

Por um lado, se mostra de extrema razoabilidade o adiamento da forma em que se apresenta, já que, como dito, o processo de compliance muitas vezes demanda atenção total da corporação, o que definitivamente resta prejudicado num contexto pandêmico como o que vivemos. Ademais, o adiamento efetivo em pouco mais de 120 dias denota o quanto o congresso nacional reconhece a importância e urgência da matéria, já que não cedeu à pressão exercida por parte da sociedade em adiar por prazos extremos e descabidos a vigência da Lei.

É sempre bom lembrar que o Brasil já está atrasado quanto à questão da privacidade e da proteção de dados pessoais, sendo certo que, inclusive, caso se mantivesse o prazo original de vigência da Lei 13.709/2018, sua entrada em vigor teria ocorrido em fevereiro deste ano, antes mesmo de ser o Brasil impactado pela pandemia do Covid-19.

Existe forte demanda internacional pela regularização da proteção de dados pessoais no Brasil, e eventual negligência quanto à questão certamente nos deixaria de fora da maioria das relações econômicas mundiais.

Ao adiar a LGPD em apenas 4 meses e meio, o congresso nacional deixa claro que este somente se deu em decorrência do cenário pandêmico, e não pelo acatamento de pressão setorial em favor da manutenção de um status quo que não encontra abrigo no contexto econômico internacional contemporâneo. Isso é importante não apenas no sentido de reafirmar a soberania nacional e do poder público, mas também para demonstrar ao mundo que as intenções brasileiras no que tange à Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais são as melhores.

Para o povo, uma demonstração de importância do tema; para o empresariado, uma última chance de se movimentar e promover a adequação enquanto ainda é tempo.

Aguardemos agora a análise da Câmara dos Deputados para debate mais aprofundado do tema.

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